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Obrigações legais: Marco Civil
Obrigações legais: Marco Civil

Neste artigo você pode entender como o WiFeed ser relaciona com o Marco Civil da Internet e a LGPD.

Matheus Martins Younes avatar
Escrito por Matheus Martins Younes
Atualizado há mais de 2 anos

O WiFeed foi desenvolvido observando obrigações legais como o Marco Civil da Internet e também a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Focamos sempre em garantir o cumprimento à legislação e resguardar os clientes e parceiros no que tange às obrigações de ofertar um Wi-Fi público. Além dos dados exigidos por lei, ainda entregamos outros que julgamos relevantes e que não comprometem a performance do nosso sistema.

Por ser uma ferramenta de Captive Portal, o WiFeed interage apenas no momento da liberação do cliente, então captamos e armazenamos algumas informações dos dispositivos que realizam o acesso à rede, sendo estes: o Mac Address do dispositivo, IP interno, IP público, SSID (caso o AP envie a informação), além de algumas informações de tempo de conexão e de cadastro, como: nome, idade, e-mail, sexo e telefone (que conseguimos no momento do cadastro e conseguimos juntar com os dados do acesso do cliente).

Obtendo o relatório

Para obter o relatório com o histórico completo de acessos, basta solicitar ao WiFeed através do e-mail [email protected], enviando o local, a data e o horário desejado. A partir desta solicitação nós encaminhamos o arquivo com todos os dados do período solicitado.

A seguir, separamos um modelo de relatório e listamos as informações contidas nele.

Exemplo de relatório enviado

Descrição dos dados gerados no relatório

Nome coluna

Descrição

radacctid

ID de Sessão

acctsessionid

ID de Sessão

acctuniqueid

ID de Sessão

username

Código de identificação do usuário na Plataforma WiFeed

groupname

Código de identificação do equipamento na Pataforma WiFeed

nasipaddress

IP da interface do equipamento onde o cliente se conectou

nasportid

Nome da interface do equipamento onde o cliente se conectou

nasporttype

Tipo de comunicação entre o cliente e o equipamento Wi-Fi

acctstarttime

Tempo de início da conexão

acctupdatetime

Tempo usado para controle de atividade do cliente

acctstoptime

Tempo final de conexão (normalmente igual ao acctupdatetime)

acctinterval

Tempo em segundos do intervalo da request de update

acctsessiontime

Tempo de liberação do cliente

framedipaddress

IP obtido pelo cliente na conexão

access_id

Código de identificação do acesso na plataforma WiFeed (através deste código é possível obter as informações de dispositivo e cadastro do cliente)

Tempo de armazenamento dos dados

Hoje, por razões de segurança, mantemos as informações armazenadas por 05 anos e, após este período, os dados são eliminados da base.

Vale ressaltar que o período exigido pela lei é de 01 ano. Abaixo segue trecho da LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014, do Marco Civil da Internet.

Subseção I

Da Guarda de Registros de Conexão

Art. 13. Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Além das exigências contidas no Marco Civil da Internet, vale destacar que o WiFeed está em conformidade com as exigências da LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Através deste link, você pode acessar os termos de uso em vigência neste momento. Este é o termo padrão para todos os usuários que se cadastram e acessam os pontos de Wi-Fi com o WiFeed instalado.

Além disso, também possuímos nossa política de privacidade de dados, que é importante compartilhar. Segue a seguir o documento.

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